Dom Orani conclui mandato do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional se reuniu na quarta-feira, 6 de agosto, pela última vez com a sua atual composição. Constavam da pauta pareceres sobre temas polêmicos, como a obrigatoriedade do diploma de jornalista e a flexibilização do horário do programa “A Voz do Brasil” e sua conversão em patrimônio cultural imaterial do país.
Na reunião, o presidente do Conselho, Dom Orani João Tempesta, apresentou balanço das realizações do colegiado ao longo de seus dois anos de trabalho. Um resumo das reuniões e a lista dos pareceres aprovados foram entregues aos conselheiros e também ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso, criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8.389/1991. Apesar de ter sido regulamentado em 1991, só começou a funcionar em 2002. Em 2004, foram indicados novos integrantes. Mas, depois de um longo período sem indicações, somente em 2012 houve posse de novos conselheiros.
Segundo Dom Orani, já no início do mandato, o Conselho conseguiu liquidar as pendências decorrentes do período em que ficou inativo, especialmente aquelas decorrentes da lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação (Lei 11.652/2008) e da que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011).
O presidente também destacou que os conselheiros não se limitaram apenas a responder às demandas, mas foram “proativos” em colaborar com o Congresso Nacional. Exemplo disso, segundo ele, foi a elaboração de sugestões ao Projeto de Lei 393/2011, que discute o direito de realização de biografias no Brasil; ao Projeto de Lei 1.078/2011, que dispõe sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística; e também ao Projeto de Lei do Senado 141/2011, que trata do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Dom Orani também destacou, entre outros temas abordados pelo Conselho com a sua atual formação, a liberdade de expressão no período eleitoral, a violência contra profissionais da comunicação e a destinação, no espectro eletromagnético, da faixa de 700 MHz. Ele chamou atenção ainda para a reformulação e atualização do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social, bem como para a modernização do site do órgão.“É de se louvar ainda a iniciativa do Conselho em integrar-se com outros órgãos da administração pública e em realizar diversas audiências públicas. Nesses dois anos, recebemos em audiências públicas representantes de ministérios, agências reguladoras, entidades sindicais, associações empresariais, empresas públicas e muitos outros”, ressaltou o presidente.
Ao final, Dom Orani prestou homenagem póstuma ao conselheiro Eurípedes Corrêa Conceição, suplente da representação da categoria profissional dos radialistas, falecido em 13 de fevereiro de 2013.
Diploma de jornalista
O Conselho tratou na reunião das Propostas de Emenda à Constituição 33/2009 e 386/2009, que determinam a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista.
O exercício profissional do jornalismo é regulamentado pelo Decreto-Lei 972/69, por sua vez regulamentado pelo Decreto 83.284/79. A regulamentação da profissão previa a formação de nível superior específica em Jornalismo como requisito para o exercício profissional, mas foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a exigência inconstitucional.
A Voz do Brasil
O Conselho se posicionou favoravelmente à flexibilização do horário do programa “A Voz do Brasil” e sua conversão em patrimônio cultural imaterial do Brasil.
O “Programa Nacional”, como foi chamado em sua estreia, está no ar desde o dia 22 de julho de 1935 e foi instituído pelo governo do então presidente Getúlio Vargas, a fim de levar informação à população brasileira. Atualmente, “A Voz do Brasil” é veiculada obrigatoriamente às 19h por todas as emissoras de rádio do país.
Fonte: ARQRIO
